Os motoristas de São Paulo vão ter um benefício de 40% de desconto no pagamento de multas emitidas pelo Detran, que não forem recorridas. Já era prevista essa medida no Código de Trânsito Brasileiro, no entanto só agora o estado aderiu ao SNE (Sistema de Notificações Eletrônicas).
Um estudo realizado pela Unicamp em parceria com a empresa de crédito Zignet, apontou que no período de um ano, entre junho de 2021 e junho 2022, foram registradas 49.206.135 infrações de trânsito no território brasileiro.
Se você dirige, saiba que é preciso bastante atenção: as mortes provocadas por uso de celulares são uma realidade no trânsito brasileiro. Segundo um levantamento feito pela Polícia Rodoviária Federal, no ano passado dez pessoas morreram em rodovias federais em acidentes que tiveram como causa principal a utilização destes aparelhos pelos condutores. Outras 117 pessoas ficaram feridas, 23 em estado grave.
Sim.
Você tem o direito de recorrer a multa e até mesmo a chance de cancelar uma penalidade aplicada, muitas vezes, de forma injusta.
Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim é possível enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos órgãos de trânsito responsável.
A informação da negativa deverá ser em linguagem clara, indicando a cláusula contratual ou o dispositivo legal que a justifique. Em casos de urgência e emergência, contudo, a cobertura não poderá ser negada.
Multas – Se a operadora deixar de informar por escrito os motivos da negativa de cobertura previstos em lei, sempre que solicitado pelo beneficiário, pagará multa de R$ 30 mil. A multa por negativa de cobertura indevida é de R$ 80 mil e, em casos de urgência e emergência, R$ 100 mil.
Cerca de 62 milhões de brasileiros têm cobertura de planos médicos e/ou odontológicos no país. Durante o ano de 2012, a ANS recebeu 75.916 reclamações de consumidores de planos de saúde. Destas, 75,7% (57.509) são referentes a negativas de cobertura.
Fonte: Agência Saúde
Monitoramento
A ANS divulgou nesta quarta-feira (24), o quinto relatório de monitoramento das operadoras, que pela primeira vez inclui os novos critérios para suspensão temporária da comercialização de planos de saúde.
Durante o período de janeiro a março de 2013 foram recebidas 13.348 reclamações de beneficiários de planos de saúde referentes à garantia de atendimento. Das operadoras médico-hospitalares, 480 tiveram pelo menos uma reclamação e das operadoras odontológicas, 29 tiveram pelo menos uma reclamação de não cumprimento dos prazos máximos estabelecidos ou de negativa de cobertura.
As operadoras de planos de saúde vêm sendo monitoradas pela ANS desde dezembro de 2011, de acordo com a RN 259 que determina prazos máximos para marcação de consultas, exames e cirurgias. Ao longo deste período, a agência apresentou quatro relatórios de monitoramento, que resultaram em três medidas de suspensão da comercialização de planos de saúde.
No total, foram suspensas temporariamente a comercialização de 396 planos de 56 operadoras.
Fonte: Monitor Mercantil
Multa
Vale lembrar que não estar calçado corretamente ao dirigir, infringindo o artigo do CTB já mencionado, acarreta em infração média e multa de R$ 85,13 – conforme determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
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A nova regra foi anunciada nesta terça-feira (5) pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) e pelo ministro da saúde, Alexandre Padilha. A agência estima que serão beneficiados 62 milhões de usuários de planos de saúde.
Pela resolução normativa 319, as operadores que negarem qualquer procedimento deverão fazer comunicação por escrito sempre que o beneficiário pedir.
Esse documento deve ser enviado por e-mail ou correspondência em até 48 horas em linguagem clara, citando o dispositvo legal ou a cláusula contratual que permitiria a recusa. Se isso não acontecer no prazo definido, o plano é multado.
A ANS disse que os planos já são sujeitos a multas de R$ 80 mil a R$ 100 mil por negarem atendimento. Esses R$ 30 mil por atraso de informação serão adicionais a essas multas já existentes.
A resolução deve ser publicada nesta quarta-feira (6) no “Diário Oficial” da União e entra em vigor 60 dias após isso.
A recusa em atender emergência ou urgência continua sendo proibida. A regra da explicação em até 48 horas só vale para situações normais, sem risco imediato para o paciente.
Padilha disse que a medida “é mais um passo para garantir a qualidade dos planos de saúde”.
Segundo o ministro, isso possibilita a suspensão da inclusão de novos usuários nos planos de saúde se eles não estiverem atendendo bem os seus clientes. A ANS tem suspendido planos com muitas reclamações.
A ANS anunciou também a ampliação do atendimento do disque ANS (0800-701-9656), no qual os usuários podem denunciar problemas com operadoras. Segundo André Longo, diretor-presidente da agência, foi dobrada a capacidade de atendimento de 45 para 90 ligações simultâneas.
Fonte: UOL Economia