Motoristas profissionais das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), têm até o dia 28 de dezembro para regularizar o exame toxicológico.
O Código Brasileiro de Trânsito (CTB) prevê que é infração gravíssima deixar de realizar o exame após 30 dias do vencimento do prazo estabelecido, que é de 28 de dezembro de 2023. No entanto, a multa não será automática, mas a partir de 28 de janeiro de 2024 ela pode ser cobrada se o condutor for parado em situação irregular.
Um problema grande que pode se ter no condomínio é aquele vizinho que utiliza drogas que possuem cheiro. E esse tipo de vizinho está perturbando o sossego e a saúde dos outros condôminos, e a utilização é um fato gerador da infração condominial. Nesse caso, havendo reincidências nas infrações, o condômino pode ser enquadrado como antissocial e está sujeito à penalidade estabelecida pelo parágrafo único do artigo 1.337 do Código Civil: o pagamento de multa correspondente a até 10 vezes o valor da contribuição mensal do condomínio.