Senado aprova SPVAT (Seguro Obrigat\u00f3rio para Prote\u00e7\u00e3o de V\u00edtimas de Acidentes de Tr\u00e2nsito), o novo seguro obrigat\u00f3rio para ve\u00edculos e motos (Projeto de Lei n\u00ba 233\/2023), que recria o seguro para v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito, anteriormente conhecido como DPVAT, e descontinuado em 2020.<\/p>\n\n\n\n
O SPVAT oferece cobertura para indeniza\u00e7\u00f5es por morte, invalidez permanente total ou parcial, reembolso de despesas com assist\u00eancia m\u00e9dica, servi\u00e7os funer\u00e1rios e reabilita\u00e7\u00e3o profissional das v\u00edtimas que desenvolverem invalidez parcial. A principal mudan\u00e7a proposta \u00e9 a exclus\u00e3o da cobertura de despesas de assist\u00eancia m\u00e9dica e suplementares (DAMS), atualmente contemplada pelo DPVAT. No entanto, casos que envolvam riscos de morte e invalidez permanente \u00e0s v\u00edtimas continuar\u00e3o sendo cobertos pelo seguro.<\/p>\n\n\n\n
A gest\u00e3o dos pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, com o novo fundo sendo coordenado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e fiscalizado pela Superintend\u00eancia Nacional de Seguros Privados (Susep).<\/p>\n\n\n\n
Os valores das indeniza\u00e7\u00f5es a serem pagas \u00e0s v\u00edtimas ser\u00e3o determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados ap\u00f3s a conclus\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o do projeto no Congresso.<\/p>\n\n\n\n