Sim.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea tem o direito de recorrer a multa e at\u00e9 mesmo a chance de cancelar uma penalidade aplicada, muitas vezes, de forma injusta.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, antes de realizar o pagamento de uma multa, o motorista possui prazo para envio de recurso. E caso haja o pagamento da multa, ainda assim \u00e9 poss\u00edvel enviar recurso, desde que sejam respeitados os prazos concedidos pelos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Ao recorrer de uma multa, portanto, o condutor n\u00e3o s\u00f3 tem a chance de evitar ter de pagar um valor, muitas vezes, bastante elevado, como tamb\u00e9m, em caso de deferimento do recurso, pode impedir que os pontos sejam adicionados \u00e0 CNH.<\/p>\n\n\n\n
Para recorrer de multas de tr\u00e2nsito, o condutor possui mais de uma oportunidade. A primeira delas \u00e9 a defesa pr\u00e9via, que pode ser enviada em um prazo n\u00e3o inferior a 15 dias, que estar\u00e1 escrito na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em caso de indeferimento, isto \u00e9, quando o recurso n\u00e3o \u00e9 aceito, \u00e9 poss\u00edvel recorrer na pr\u00f3xima etapa, que se constitui no recurso em primeira inst\u00e2ncia. Nessa etapa, o recurso deve ser enviado \u00e0 JARI (Junta Administrativa de Recurso de Infra\u00e7\u00e3o) em prazo tamb\u00e9m previsto na notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A notifica\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e9 enviada ao motorista quando a defesa pr\u00e9via n\u00e3o \u00e9 aprovada ou quando o condutor n\u00e3o recorre em defesa pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n
Se o recurso enviado \u00e0 JARI tamb\u00e9m for indeferido, \u00e9 poss\u00edvel recorrer em segunda inst\u00e2ncia, enviando o recurso ao CETRAN, CONTRAN ou CONTRANDIFE.<\/p>\n\n\n\n
O recurso em segunda inst\u00e2ncia \u00e9 a \u00faltima etapa de recurso administrativo com que o condutor pode contar. Se houver indeferimento tamb\u00e9m nesta etapa, o motorista tem de pagar o valor da multa e recebe os pontos em sua CNH.<\/p>\n\n\n\n