A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) autorizou na ter\u00e7a-feira (05\/06\/2018), o recolhimento da carteira de motorista (CNH) com o objetivo de pressionar r\u00e9us inadimplentes a regularizar os d\u00e9bitos. Na mesma decis\u00e3o, por\u00e9m, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreens\u00e3o do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na an\u00e1lise de um caso espec\u00edfico, mas, como o STJ \u00e9 o tribunal respons\u00e1vel por uniformizar o entendimento do Poder Judici\u00e1rio, o processo servir\u00e1 de precedente para casos semelhantes.<\/p>\n
Informa\u00e7\u00f5es sobre o caso:<\/strong><\/p>\n \u25cf Os ministros analisaram um habeas corpus apresentado por um cidad\u00e3o ap\u00f3s a 3\u00aa Vara C\u00edvel de Sumar\u00e9 (SP) atender a pedidos de suspens\u00e3o do passaporte e da CNH do devedor. \u25cf No pedido, o homem argumentou que a apreens\u00e3o dos documentos “ofende sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir” e que uma d\u00edvida n\u00e3o poderia importar em “injusta viola\u00e7\u00e3o” \u00e0 liberdade.<\/p>\n \u25cf Na primeira inst\u00e2ncia, o juiz atendeu ao pedido integralmente. A segunda inst\u00e2ncia, contudo, derrubou o entendimento por considerar que o habeas corpus n\u00e3o era o instrumento adequado.<\/p>\n \u25cf O homem, ent\u00e3o, recorreu ao STJ, e o Minist\u00e9rio P\u00fablico opinou pela rejei\u00e7\u00e3o por tamb\u00e9m considerar que o habeas corpus n\u00e3o seria o instrumento adequado para questionar a medida.<\/p>\n Decis\u00e3o do STJ<\/strong><\/p>\n Ao votar nesta ter\u00e7a, o relator do caso, ministro Lu\u00eds Felipe Salom\u00e3o, considerou que a ado\u00e7\u00e3o de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogat\u00f3rias” \u00e9 importante para viabilizar a execu\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es. Mas frisou que essas medidas devem ser proporcionais e n\u00e3o ferir direitos constitucionais, como a liberdade de deslocamento.<\/p>\n
\nO homem, neste caso, foi alvo de a\u00e7\u00e3o de uma escola por dever R$ 16.853,10.<\/p>\n