A maioria dos seguros vendidos no Brasil tem contrata\u00e7\u00e3o facultativa, mas a lei determina a contrata\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de seguros que passam a ser obrigat\u00f3rios. Muita gente n\u00e3o sabe disso!<\/p>\n
Veja a lista abaixo:<\/p>\n
Os seguros acima est\u00e3o listados no artigo 20 do Decreto-Lei 73, de 1966, que disp\u00f5e sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, e est\u00e3o vigentes. A eles, juntaram-se com o tempo outros seguros obrigat\u00f3rios por lei.<\/p>\n
S\u00e3o eles:<\/p>\n
Seguro de Danos Pessoais Causados por Ve\u00edculos Automotores de via Terrestre (DPVAT)<\/strong><\/p>\n Foi criado pela Lei 6.194, de 19 de dezembro de 1974, e tem como objetivo amparar as v\u00edtimas de acidentes de tr\u00e2nsito causados por ve\u00edculos automotores e\/ou por suas cargas, em todo o territ\u00f3rio nacional, independente de quem seja a culpa desses acidentes.<\/p>\n Seguro de Danos Pessoais de Embarca\u00e7\u00f5es ou suas Cargas (DPEM)<\/strong><\/p>\n Foi institu\u00eddo pela Lei 8.374, de 30 de dezembro de 1991, e tem por finalidade dar cobertura de vida e acidentes pessoais a pessoas, transportadas ou n\u00e3o, inclusive aos propriet\u00e1rios, tripulantes e condutores das embarca\u00e7\u00f5es, e a seus respectivos benefici\u00e1rios ou dependentes, sem importar que a embarca\u00e7\u00e3o esteja ou n\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Seguro de Acidentes de Trabalho (SAT)<\/strong><\/p>\n \u00c9 um seguro antigo, institu\u00eddo na \u00e9poca do presidente Get\u00falio Vargas, mas assumiu maior relev\u00e2ncia jur\u00eddica a partir da Lei 5.316, de 14 de setembro de 1967.<\/p>\n O objetivo \u00e9 garantir ao empregado segurado do regime de previd\u00eancia social um seguro contra acidente do trabalho, a expensas do empregador, mediante pagamento de um adicional sobre a folha de sal\u00e1rios, garantido atualmente pela Previd\u00eancia Social.<\/p>\n Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habita\u00e7\u00e3o (SFH)<\/strong><\/p>\n Esse seguro foi estabelecido em 1964, junto com a Lei 4.380 que criou o Banco Nacional da Habita\u00e7\u00e3o (BNH). Ele cobre morte e invalidez do mutu\u00e1rio e danos f\u00edsicos ao im\u00f3vel financiado no \u00e2mbito do SFH. Foi extinto pela Medida Provis\u00f3ria 478, de 28 de dezembro de 2009.<\/p>\n Seguro de Responsabilidade Civil dos Transportadores<\/strong>\u00a0relativo aos danos pessoais provocados aos usu\u00e1rios dos servi\u00e7os de transporte rodovi\u00e1rio interestadual e internacional<\/p>\n Este seguro foi institu\u00eddo pelo Decreto 2.521, de 20 de mar\u00e7o de 1998 e visa a indenizar as v\u00edtimas de acidentes no transporte coletivo interestadual e internacional de passageiros, sem preju\u00edzo da cobertura do seguro obrigat\u00f3rio de danos pessoais (DPVAT).<\/p>\n Seguro Carta Verde<\/strong><\/p>\n \u00c9 o seguro obrigat\u00f3rio para autom\u00f3veis quando em viagem para pa\u00edses do Mercosul e cobre responsabilidade civil por danos pessoais e materiais causados a terceiros n\u00e3o transportados pelo ve\u00edculo segurado. Foi criado pela Resolu\u00e7\u00e3o 120, de 1994, do Grupo Mercado Comum, do Mercosul.<\/p>\n De fato, com a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar 126, de 2007, o governo imp\u00f4s multas pesadas para quem n\u00e3o contratar os seguros legalmente obrigat\u00f3rios. A Lei alterou o artigo 112 do Decreto-Lei 73, de 1966, que passou a ter o seguinte teor:\u00a0\u201c\u00e0s pessoas que deixarem de contratar os seguros legalmente obrigat\u00f3rios, sem preju\u00edzo de outras san\u00e7\u00f5es legais, ser\u00e1 aplicada multa de: I \u2013 o dobro do valor do pr\u00eamio, quando este for definido na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel; e II \u2013 nos demais casos, o que for maior entre 10% da import\u00e2ncia segur\u00e1vel ou R$ 1.000,00\u2033.<\/em><\/p>\n
\nIMPORTANTE:
\n<\/strong>Durante muitos anos, as dificuldades de fiscaliza\u00e7\u00e3o do pagamento dessas ap\u00f3lices fizeram com que a maioria fosse deixada de lado pela popula\u00e7\u00e3o, quase esquecida de que s\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria. Enquanto a lei n\u00e3o impunha san\u00e7\u00e3o contra o inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, o esquecimento teve pouca ou nenhuma consequ\u00eancia. Isso mudou em 2007!<\/p>\n