A lei que determina que os aposentados por invalidez e pensionistas inv\u00e1lidos se submetam a per\u00edcias m\u00e9dicas regularmente pode estar pr\u00f3xima do fim. O Projeto de Lei 7.153\/2010 prev\u00ea a remo\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o destas per\u00edcias por parte da Previd\u00eancia Social. O INSS encontra dificuldades para cumprir a ordem legal em virtude da falta de estrutura f\u00edsica e funcion\u00e1rios.<\/p>\n
\u201cExistem dificuldades para efetuar este trabalho, que visa a verificar se a incapacidade persiste. O que comprova isso \u00e9 o fato das per\u00edcias m\u00e9dicas de novos benef\u00edcios por incapacidade demorarem, algumas vezes, mais de 90 dias para serem realizadas. Portanto, \u00e9 poss\u00edvel dizer que na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 qualquer implica\u00e7\u00e3o. O projeto, se aprovado, ter\u00e1 como fator positivo apenas a tranquilidade do segurado de ter a certeza de que n\u00e3o mais precisar\u00e1 se submeter \u00e0 per\u00edcia\u201d, explica a advogada previdenciarista, Angela Von M\u00fchlen.<\/p>\n
Entretanto, tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es previstas no Projeto de Lei ainda determinar\u00e3o a exig\u00eancia de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica. Ser\u00e3o realizadas as fiscaliza\u00e7\u00f5es para a constata\u00e7\u00e3o da necessidade de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, para o recebimento do acr\u00e9scimo em 25% no benef\u00edcio. Tamb\u00e9m ser\u00e3o efetuadas as atividades para averiguar a recupera\u00e7\u00e3o da capacidade de trabalho mediante a solicita\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio aposentado ou para instruir processo judicial de curatela.
\nO Projeto de Lei foi aprovado na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania na C\u00e2mara dos Deputados, e aguarda agora a an\u00e1lise da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n