Guia Fenaseg de Recomendações e Comentários
Recomendações e Comentários é resultado de um amplo trabalho de pesquisa e debates sobre as repercussões das mudanças do Novo Código Civil nas operações de Seguros, Previdência Privada e Capitalização.

Legislação vigente para seguro de automóveis:
Circular SUSEP Nº 269/2004, publicada em 04 de outubro de 2004. Ela estabelece, altera e consolida as regras e critérios complementares de funcionamento e de operação dos contratos de seguros de automóveis, com inclusão ou não, de forma conjugada, da cobertura de responsabilidade civil facultativa de veículos e/ou acidentes pessoais de passageiros. Esta Circular, além de definir regras específicas para o seguro de automóvel, estabelece que aplicam-se também a tais seguros todas as disposições da Circular SUSEP Nº 256, de 16 de junho de 2004, a qual dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos em geral.
Há duas modalidades no Seguro de Automóveis: Valor Determinado e Valor de Mercado Referenciado. As Seguradoras podem oferecer a contratação apenas na modalidade Valor Determinado, apenas na modalidade Valor de Mercado Referenciado, ou em ambas. O segurado deverá contratar o seguro na modalidade que mais lhe convier, dentre as oferecidas pela Seguradora de sua escolha. 
(fonte: SUSEP)

Normas que regulam o seguro de RCF-V (Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos)
As Circulares SUSEP 27/84 e 106/99 estabelecem as condições padronizadas para este seguro. No entanto, sejam condições padronizadas ou condições elaboradas pela própria seguradora, este seguro tem que atender as demais disposições normativas aplicáveis a seguros de danos.
(fonte: SUSEP)

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Rol de Procedimentos (ANS) - Resolução Normativa - RN Nº 211, de 11 de janeiro de 2010
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos
privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999, fixa as diretrizes de atenção à saúde e dá outras
providências.

Portabilidade de carências dos planos de saúde - Resolução Normativa nº 186, de janeiro de 2009 

Resolução Normativa que trata da contratação de planos - RN 195/2009 (ANS)
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.

Resuloção Normativa que regula a atividade das administradoras de benefícios - RN 196/2009 (ANS)
Dispõe sobre a Administradora de Benefícios.

Lei de Regulamentação do Setor - ANS 9.656/1998
Dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde
* Medidas Provisórias 1.665, 1.685, 1.730 e 2.177-44 – estas medidas provisórias alteraram alguns pontos da Lei 9.656

Lei sobre a Especialização das Sociedades Seguradoras em Planos Privados de Assistência à Saúde - ANS 10.185/01